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Kelson Aragão
Notícia ·
há 11 anos
Súmula 532 - STJ
A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “ constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se...
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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 11 anos
Menoridade penal: por que não ousamos pensar?
Ousar pensar, Sapere aude , dizia Kant! Imagine uma empresa, em estado pré-falencial, com capacidade de produção baixíssima, que só está conseguindo atender 8% da demanda. A empresa não está com...
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Gustavo Borceda
Notícia ·
há 13 anos
A nova ação revisional do FGTS - Uma decisão alvissareira do JEF da 3ª Região!
Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 Não se trata de uma decisão de procedência para modificação da TR pelo INPC ou IPCA, mas com certeza é a decisão mais positiva que...
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